DIREITOS AUTORAIS – O QUE È ISTO? - ARTIGO JURÍDICO: Manoel Ferreira Neto
Não saber, não conhecer não constituem vergonha
para ninguém, não denigrem a imagem de uma pessoa, não significam ausência de
valores, virtudes. Impossível saber tudo, o conhecimento não tem limites –
disse-o o filósofo grego Sócrates: “sei que nada sei”, com muita propriedade,
vale ressaltar. Homem algum real-izará o conhecimento absoluto, verdade
inconteste e incólume.
Contudo, não querer saber, conhecer, não ser
consciente das coisas do mundo, a história social, política, econômica, a
cultura, artes, não denigrem a imagem de ninguém, mas é ininteligível, pois que
a cultura abre outros horizontes para que o homem se real-ize, encontre a
cultura e fator de transformações e mudanças em todos os âmbitos da vida.
Em nossa modernidade, ninguém conhece seus direitos,
a impunidade reina sem freios e cabrestos, a injustiça anda solta, a
criminalidade aumenta ilimitadamente. Há quem conheça seus direitos, sabe como
as coisas andam, ninguém tem cor-agem suficiente para lutar contra o caos em
que vivemos, ninguém tem cor-agem de lutar por melhores condições de vida, por
uma sociedade justa, os homens se real-izem humanamente. Tudo é permitido. Se
não há conhecimento dos direitos, muito menos dos deveres.
Se me perguntam – alguns leitores já o fizeram –
qual é o dever de um escritor. Antes de dar outra piscada, respondi: “o dever
do escritor é a consciência dos homens de seu tempo, de sua história”, os
escritores somos responsáveis por nossa história, devemos buscar ajudar os
homens a superarem seus problemas.
Agora, torna-se impossível conhecer algo, se não há
quem discuta, dialogue, se não há quem possa com propriedade proporcionar o
conhecimento com dignidade. Então, sobre direitos autorais ninguém fala a
respeito, ninguém escreve, há até quem pergunte o que é isto – direito autoral.
Escritores, artistas não têm qualquer noção, aproveitam disso para cometerem
seus crimes autorais, se alguém grita, denuncia, dizem com toda a empáfia que
lhes é característico: “eu não sabia que isto está na Constituição Brasileira”,
justificativa, obviamente. Em verdade, oportunismo: se ninguém sabe, posso agir
de qualquer maneira.
Em 2000, fora lançado um CD de músicas, serestas.
Quem gravou, retirou o nome do músico, colocou de “domínio público”, música que
todos conhecem, sabem do autor, renome brasileiro da música popular. Curvelano.
Não declinarei seu nome. Questionei-o. Respondeu-me: “Fiz isto para não pagar
direito autoral ao músico”, como se fosse a coisa mais natural do mundo. Numa
sociedade capitalista, o neo-liberalismo impera a cabresto solto, a “pirataria”
é virtude insofismável, ter dinheiro no bolso é o que importa. Músicos,
artistas são lesados sem dó e piedade. Sérgio Reis fora à Câmara dos Deputados
em Brasília pedir leis que protejam os músicos brasileiros.
O tablóide Centro de Minas, por ocasião do
assassinato de Gentil Diniz, por um marginal, pediu-me que escrevesse o
editorial da edição. Fi-lo. No final da matéria, deveria constar o meu nome, e
isto não aconteceu; os leitores até o presente momento acreditam que fora
escrito pelo tablóide. Este texto de minha autoria seria creditado na conta do
diretor. Só mesmo no futuro algum crítico, especialista, investigando,
descobriria haver sido eu quem o escreveu.
Recentemente, fora-me pedido por Raimundo de
Oliveira para publicar no tablóide E agora? um texto que escrevi sobre os seus
feitos como militar, resgatou corpos na ferragem num acidente havido em janeiro
no bairro Santa Rita. Relutei fazê-lo, pois que os direitos autorais de meus
textos estão reservados a este suplemento. Mas, como havia sido um pedido dele,
abri exceção, mas lhe disse que exigisse do tablóide a colocação no final da
matéria “gentilmente cedido pelo Suplemento-caderno literário Razão Inversa”, o
que não foi respeitado, e por isso estou processando o tablóide. Numa conversa
com Laudimir Rodrigues, disse-me ele: “Isto é até uma atitude de gentileza,
antes de direito autoral”. Ainda mais: disse ao Raimundo de Oliveira que tal
matéria só poderia ser publicada na sua coluna. Fora publicada na segunda página,
primeiro texto do jornal – mesmo que não conste “Editorial”, mas sendo primeira
matéria constitui um editorial.
Por ocasião do lançamento deste
suplemento-literário, na última página do tablóide, coluna social, não foi
mencionado vez sequer o meu nome, como diretor, bem como não apareceu única
fotografia minha. Meu suplemento-literário tinha os seus patrocinadores, era
uma folha inclusa no E agora?, mas de minha propriedade. Além do mais, um
jornalista belorizontino discursou, vez única citou o meu nome, citou Razão
In-versa. O tablóide E agora? estava considerando o suplemento-literário como
parte dele. E não era. Uma das razões por que Razão In-versa se tornou
independente, e, felizmente, está sendo muitíssimo considerado pela comunidade
curvelana.
O mesmo tablóide E agora?, tive notícias mais do
que fidedignas de que recebia o valor de propaganda de clientes para a
publicação na horizontal, e o tablóide publicava na vertical, o que, mais do
que certo, perdeu o cliente. Isso também é direito autoral, pois que é
exigência do cliente, e a exigência não foi respeitada.
Plágio. Já o disse em edição anterior: Curvelo tem
três plagiadores, posso isto comprovar sem qualquer esforço. Ad-mira-me que não
tenham sido processados por este crime, sendo que a família do lesado tinha
consciência de direito; ad-mira que banca examinadora de concurso literário
haja premiado o poema, sabendo de quem era. Ninguém denuncia, ninguém grita,
ninguém exige respeito. Agora mesmo que tomei essa cruz nas costas, inclusive
tendo discursado na Tribuna da Câmara Municipal, já tenho notícias de
insatisfações por parte dos tablóides, por parte de outras pessoas. Nada me
intimida.
Digo mesmo: se alguém plagiar-me, pode ter a
certeza absoluta de que processo com as as letras visíveis e invisíveis, embora
seja eu consciente de que isto é impossível. Não há como plagiar meu estilo e
linguagem, nem gênio fará isto; mesmo quem nada conhece de minhas letras, se
ler vai dizer com categoria: “Isto é plágio. Esta obra é do escritor Manoel
Ferreira Lemos”. Por quê? Por que sou eu. Recentemente perdi uma agenda com
inúmeros textos, alguns já publicados nestas páginas, outros não. Fui à Rádio
Comunitária e pedi que fosse anunciado esta perda, quem encontrasse seria bem
recompensado. A rádio não me comunicou nada. Ninguém acusou haver achado.
Semanas depois, indo ao escritório do amigo, patrocinador, assinante, Roberto
Figueiredo dos Santos, a funcionária dissera-me haver esquecido lá. Quando
achou, mostrou a Roberto, e ele disse: “Pela letra, só pode ser de Manoel
Ferreira”. Sua idoneidade se mostrou. Abriu para ver. Reconhecera a letra. Nada
lera.
Ante a relevância e a modernidade da questão dos
direitos autorais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito da
legislação ordinária, é o presente para salientar a amplitude e a conseqüente
repercussão do assunto na Legislação Penal atual e vindoura.
Verdade é, já estava sendo ininteligível, já estava
passando do tempo e hora de assim ser considerado: os direitos autorais vêm
passando por uma fase de adaptação e remodelagem nas órbitas civil e penal, e
isto diante das alterações introduzidas pela nova lei sobre direitos autorias,
que, no final do século passado entrou em vigor (Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998), bem como pelo Anti-projeto do Código Penal ainda em trâmite
no Congresso Nacional (Portaria nº 232 de 24 de março de 1998). Um estudo
comparado das inovações penais em matéria de direitos autorias é de grande
valia neste contexto de “boom” legislativo.
Antes de continuar discorrendo sobre o assunto e
tema, desejo esclarecer que as presentes letras têm como objetivo a
conscientização, os curvelanos possam denunciar os plágios, as piratarias, as
nossas artes se tornem dignas de reconhecimento, os autores sejam respeitados e
reconhecidos. Obviamente que a minha pesquisa pode ser considerada démodé,
retrograda, enfim se fundamenta no final do século XX, outras emendas,
transformações, outras leis foram determinadas. Quem não tiver cor-agem de
denunciar, pode procurar-me que tomo a cruz nas costas, e quem denunciou não
será revelado.
No Código Penal atual (Decreto Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940), está a matéria em tela disciplinada nos artigos 184 a
186, cuja redação é determinada pela Lei nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980.
São as violações a direitos autorais na referida legislação consideradas crimes
contra a propriedade imaterial, o que significa, mais especificamente, que os
direitos autorais constituem instrumental indispensável para a proteção das
criações intelectuais humanas, daí a previsão específica no aludido diploma
quanto a crimes dessa natureza, tal como se depreende da leitura do Capítulo I
do Titulo III. O Código Penal prevê basicamente as figuras da violação de
direito autoral e usurpação de pseudônimo. A cláusula genérica “violar direito
autoral” do artigo 184 confere amplitude dilargada, necessária na matéria,
remetendo a questão à lei específica (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998)
que define o que sejam e quais sejam os direitos autorais.
Agora, situada a questão, resta-nos definir, com
base na melhor doutrina a respeito, o conteúdo do direito autoral, que é o
direito subjetivo do autor, constituído de seus atributos patrimoniais e
morais. Assim: “Na análise do conteúdo dos direitos autorais, observa-se a existência
de dois distintos, mas integrados, conjuntos de prerrogativas que o compõem,
relacionados aos vínculos morais e pecuniários do titular com sua obra, a
saber: os direitos morais e os direitos patrimoniais” (...) “Mas são partes de
um mesmo conjunto final, integrantes de mesmo complexo jurídico, intimamente
ligados em qualquer utilização da obra, imprimindo, pois, essa noção a condição
especial de que desfrutam os direitos autorais no âmbito dos direitos privados”
(...) “Tem-se, portanto, que as duas facetas apontadas interpenetram-se,
mesclam-se, completam-se, exatamente para constituir o conteúdo, uno e
incindível, dos direitos autorais. O direito moral é a base e o limite do
direito patrimonial que, por sua vez, é a tradução da expressão econômica do
direito moral” (Carlos Alberto Bittar, Direito de Autor, 2º edição, Rio de
Janeiro , Forense Universitária, 1997, páginas 42 a 44).
Os crimes relacionados à violação dos direitos
autorias de nossa legislação penal vigente (artigos 184 e 185 do Código penal)
admitem tentativa e as suas respectivas conseqüências, já que se trata de tipos
apenas abertos. Também, o sujeito ativo desses delitos pode ser toda e qualquer
pessoa que venha a violar o direito de criação (direito autoral e/ou usurpar
nome ou pseudônimo de terceiros, podem também haver a participação ou
co-autoria, que em crimes dessa natureza se revelam em agentes como
empresários, editores, etc. O pólo passivo, alvo desses tipos de ilícitos,
corresponde ao próprio autor, que é o sujeito detentor da propriedade
intelectual imaterial), sendo a sua criação o resultado de um processo de
maturação de seu espírito. Estão envolvidos também, juntamente com o autor, no
mesmo lado da relação processual, os seus herdeiros e sucessores, que passam a
ser os titulares de direito autoral por cessão, após a morte daquele.
Ressalta-se, entretanto, que o autor (titular dos direitos de criação) pode ser
identificado e registrado com o seu próprio nome civil, bem como pseudônimo ou
qualquer outro sinal que o represente, inclusive de acordo com o que prescreve
a nova Lei de Direitos Autorias a respeito (artigo 24, inciso II). O elemento
do tipo genérico (violar direito autoral” é o dolo, isto é, a intenção de
praticar a violação ou a transgressão do direito de autor.
O Anteprojeto penal tem, então, um caráter
sistematizador, bem como unificador, funcionando também como atualizador do
Código Penal vigente, lapidando essa questão de tão estimada importância em
diversas esteiras do mundo jurídico: a questão dos direitos autorais.
(**RIO DE JANEIRO**, 11 DE JANEIRO DE 2017)
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